Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

1.1. O objeto deste contrato é a participação do(a) CONTRATANTE no 4º Curso Internacional, a ser realizado presencialmente de 26 a 29 de janeiro de 2027, na Universidade de Lisboa, Portugal.

1.2. Natureza Jurídica: O programa classifica-se estritamente como um curso livre de extensão internacional. Não se enquadra como graduação ou pós-graduação, nem confere diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil.

1.3. Certificação: O certificado emitido ao final do curso — chancelado pelo IURIS (Instituto de Investigação Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e pelo FNI — possui finalidade de capacitação. Sua aceitação para cômputo de horas ou prova de títulos em concursos e instituições terceiras fica a critério exclusivo destas.

2.1. ESTÃO INCLUÍDOS no valor pago:

• Acesso integral aos 4 (quatro) dias de aulas e conferências presenciais em Lisboa;
• Coffee breaks todos os dias durante a programação do curso;
• Material didático a ser enviado por e-mail antes do Curso;
• Participação em duas visitas institucionais durante o Curso;
• Submissão OPCIONAL de artigo para avaliação e, se aprovado, apresentação durante o curso ou em sessão online e publicação em livro com ISBN (conforme CLÁUSULA 6ª);
• Certificado internacional duplo (FNI e IURIS - Universidade de Lisboa).

2.2. NÃO ESTÃO INCLUÍDOS: Passagens aéreas ou terrestres; hospedagem; alimentação (exceto os coffee breaks durante o Curso); emissão de passaporte, vistos e taxas consulares; seguro-viagem; etc.

3.1. Alterações Pontuais: A grade de aulas e o corpo docente poderão sofrer adequações, garantindo-se sempre a carga horária e o padrão de qualidade das edições anteriores.

3.2. Por Força Maior, como, por exemplo, pandemias, conflitos armados, fechamento de fronteiras ou outros impedimentos graves, a CONTRATADA poderá remarcar o evento ou migrá-lo para o formato 100% online, não se responsabilizando pelo reembolso de gastos pessoais do(a) CONTRATANTE como gastos de viagens e hospedagens.

4.1. Arrependimento: O(a) CONTRATANTE poderá solicitar a devolução integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o pedido ocorra antes do início do curso.

4.2. Ausência de Reembolso: Expirado o prazo de 7 (sete) dias, não haverá qualquer reembolso, independentemente do motivo alegado. Nessas hipóteses, permanece disponível ao(à) CONTRATANTE a transferência de titularidade da vaga, nos termos da Cláusula 4.3.

4.3. Transferência de Titularidade: É permitida a transferência da vaga para terceiros, desde que comunicada formalmente à CONTRATADA com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência do início do curso.

4.4. Contestações de Pagamento (Chargeback). O aceite deste contrato atesta a ciência das condições de cancelamento. Pedidos de chargeback fora da Cláusula 4.1 são considerados indevidos, podendo a CONTRATADA apresentar este instrumento e comprovantes do serviço para se defender perante operadoras e órgãos de proteção, além de cobrar estornos indevidos.

5.1. Imigração: O ingresso em Portugal é decisão soberana das autoridades fronteiriças. Eventual inadmissão por falta de documentação ou requisitos legais não configura falha na prestação do serviço, não gerando direito a reembolso.

5.2. Conduta: A CONTRATADA reserva-se o direito de desligar do evento presencial, sem reembolso, o(a) participante que apresentar comportamento inadequado, discriminatório ou que perturbe a ordem acadêmica, após comunicação prévia sempre que possível.

6.1. Apresentação Presencial de Artigo Acadêmico: A apresentação presencial está sujeita ao limite de tempo da grade do curso. Em caso de demanda superior às vagas, o critério de prioridade será a ordem cronológica da inscrição paga, atrelada à declaração prévia de interesse no ato da compra.

6.2. Sessão Online: Aos inscritos que ficarem de fora da grade presencial por limitação de tempo, será garantida uma Sessão Online exclusiva, realizada em até 30 (trinta) dias após o término do evento.

6.3. Publicação do Artigo Acadêmico com ISBN: Aos alunos que desejarem a publicação de artigo inédito em livro eletrônico com ISBN, a versão final e revisada do artigo deverá ser enviada à CONTRATADA até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do curso.

6.3.1. Os direitos morais e patrimoniais sobre o trabalho acadêmico permanecem pertencendo ao respectivo autor. O participante autoriza o FNI, de forma não exclusiva e gratuita, a reproduzir, editar, diagramar, publicar, distribuir e disponibilizar o trabalho, integral ou parcialmente, em formato físico ou digital, exclusivamente no âmbito da publicação coletiva relacionada ao curso, inclusive em livro com ISBN, preservando-se integralmente os créditos de autoria. A cessão não abrange outras formas de uso ou exploração comercial da obra fora desta publicação específica.

6.3.2. A autorização prevista no item anterior não impede o autor de utilizar, publicar ou licenciar posteriormente seu próprio trabalho por outros meios.

7.1. Inadimplência: O atraso no pagamento sujeitará o(a) devedor(a) à multa de 2% e juros de 1% ao mês, autorizando a cobrança judicial e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

7.2. Imagem e Propriedade Intelectual (PI): O(a) CONTRATANTE autoriza, a título gratuito, o uso de sua imagem e voz captadas durante o evento para fins de divulgação institucional do FNI, podendo tal autorização ser revogada mediante solicitação formal ao e-mail indicado na Cláusula 8.2, sem efeito retroativo sobre materiais já publicados. É expressamente proibida a reprodução, cópia ou comercialização do material didático e das aulas.

8.1. Proteção de Dados: O(a) CONTRATANTE consente com o tratamento de seus dados pessoais pelos institutos que organizam o Curso para a execução deste contrato, estritamente para fins de organização acadêmica, certificação e cumprimento de exigências legais aplicáveis.

8.2. Comunicação Oficial: Quaisquer solicitações contratuais só terão validade se enviadas exclusivamente para o e-mail: contato@factsandnorms.com

8.3. Independência das Disposições: A eventual nulidade de uma cláusula não invalidará as demais disposições deste contrato.

8.4. Foro: As partes elegem o Foro de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias.